REGULAMENTO

REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO E DA APLICAÇÃO MÓVEL DBEES.COM
(REGULAMENTO)

 

1.    DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1.    O objeto do presente Regulamento são condições de funcionamento e utilização da aplicação móvel e serviço da Web que se encontra sob endereço dbees.com (serviço).

1.2.    Objetivo do serviço e da aplicação móvel é apoiar os diabéticos na gestão da doença mediante a possibilidade do registro de dados fácil e intuitivo, propagação da atitude pró-ativa e conhecimento sobre temas relacionados com diabetes e possibilidade de os Usuários disponibilizarem certos dados para revisão pelos médicos responsáveis.

1.3.    O regulamento define os direitos e deveres dos Usuários do serviço e âmbito da autoridade e responsabilidade do Administrador, como sujeito que administra e conduz o serviço.

1.4.    O Proprietário e Administrador do serviço e aplicação móvel dbees.com é Freshware Tomasz Tomala com sede em Lublin 20-350, à rua Dobra 7 (Número de identificação fiscal 946-232-89-52; REGON {Registro de Economia Nacional} 060402163).

2.    ACEITAÇÃO DO REGULAMENTO

2.1.    Utilização do serviço significa que o Usuário aceitou o presente Regulamento e declarou o seguinte:

2.1.1.    Tomei conhecimento do Regulamento e aceito todas as suas disposições;

2.1.2.    Comecei a usar o serviço e aplicação móvel de livre vontade;

2.1.3.    Dados no formulário de inscrição e na conta dedicada do Usuário são verdadeiros.

2.1.4.    Consinto que o Administrador processe meus dados pessoais para os fins de realização correta do contrato sobre prestação de serviços por via eletrônica;

2.1.5.    Consinto em receber informações de sistema, mensagens do Administrador e informações sobre dificuldades, mudanças ou intervalos técnicos no funcionamento do serviço;

2.1.6.    A publicação na conta dos dados pessoais, imagem e informações relativas a outras pessoas ocorreu de modo legal, voluntário e com seu consentimento.

2.2.    É proibido ao Usuário de usar o serviço e de aceitar condições de sua utilização se:

2.2.1.    É menor de idade e por isso não pode firmar um contrato válido (nestes casos aceitação do representante legal é indispensável);

2.2.2.    É uma pessoa que, de acordo com disposições legais, não pode usar o serviço.

3.    PRINCÍPIOS BÁSICOS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO E DA APLICAÇÃO MÓVEL

3.1.    Utilização do serviço e da aplicação móvel é voluntária e gratuita.

3.2.    Ao usar o serviço e aplicação, o Usuário pode (como conseqüência de o Usuário utilizar o serviço ou aplicação ou através deles) aproveitar o serviço, baixar o software ou comprar o produto de outra pessoa ou sociedade. Em particular, o Usuário fazendo sincronização do aparelho móvel utiliza a rede Internet e pode incorrer em eventuais pagamentos de acordo com a lista de preços do seu operador telefônico. Utilização pelo Usuário de outros serviços, outro software ou outros produtos pode estar sujeita às condições separadas acordadas entre o Usuário e aquela firma ou pessoa. Neste caso o Regulamento não influencia a relação legal entre o Usuário e aquela firma ou pessoa física.

3.3.    Para aproveitar o serviço, é necessário que o Usuário tenha um aparelho que permite acessar a rede Internet, incluindo o programa que serve para ver seus recursos, aceita ficheiros cookies, conta de e-mail e aparelho móvel (telefone celular).

3.4.    O procedimento de inscrição e criação duma conta dedicada ocorre por meio do preenchimento do formulário de inscrição.

3.5.    O contrato sobre prestação de serviços por via eletrônica é concluído no momento da inscrição por tempo indeterminado.

3.6.    Para obter acesso a alguns elementos do serviço ou aplicação, pode ser necessário entrar certas informações sobre Usuário à inscrição no serviço ou dentro da utilização ininterrupta do serviço. O Usuário compromete-se a passar somente informações corretas e atuais à inscrição.

3.7.    Cada Parte do contrato sobre prestação de serviços por via eletrônica pode resolvê-lo com efeito imediato e sem apresentar motivo.

3.8.    Todas as informações, publicações, opiniões privadas insertas no serviço ou recebidas dentro dos serviços prestados têm unicamente caráter informativo. Nenhuma das informações publicadas deve ser considerada como: consulta médica profissional, indicações sobre o modo e tipo de administração dos produtos medicinais, indicações relativas ao modo de usar dos produtos médicos, desnecessidade de fazer tratamentos médicos.

3.9.    Todas as pessoas ou sujeitos que são autores das informações insertas no serviço, inclusive o Proprietário, não se responsabilizam por quaisquer consequências, em particular prejuízos decorrentes do uso das informações insertas no serviço.

3.10.    Todas as decisões sobre o uso dos produtos medicinais, modo de tratamento, escolha de terapia indicados no serviço devem ser baseadas na consulta com o médico.

4.    DIREITOS E DEVERES DAS PARTES

4.1.    Tendo em consideração a asseguração da melhor qualidade possível dos serviços prestados, o Usuário toma nota de que a forma e caráter do serviço e aplicação estão sujeitos às mudanças periódicas (sem necessidade de notificação prévia do Usuário sobre tais alterações) e ele concorda com tais mudanças.

4.2.    O Usuário toma nota de que dentro das mudanças introduzidas pode ocorrer a cessação (permanente ou provisória) da disponibilização dos serviços e aplicação (ou qualquer elemento deles) a favor do Usuário ou todos os Usuários, sem necessidade de notificação prévia do Usuário sobre tal cessação e ele concorda com tal situação.

4.3.    Cada Usuário compromete-se em especial a:

4.3.1.    Observar os direitos autorais e direitos decorrentes do registro de inventos, patentes, marcas registadas, modelos usuários e industriais do Administrador e outras pessoas;

4.3.2.    Abster-se de quaisquer ações que violem a privacidade de outros Usuários, sobretudo de recolher, processar e divulgar informações sobre outros Usuários sem seu consentimento expresso, com exceção das situações quando estas ações estão em conformidade com disposições legais e do presente Regulamento;

4.3.3.    Abster-se de quaisquer ações que possam dificultar ou perturbar o funcionamento do serviço e aplicação móvel e também ações como destruir, alterar, eliminar, danificar, impedir acesso às contas de outros Usuários;

4.3.4.    Não fazer nada que prejudique o Administrador, Usuários e outras pessoas.

4.4.    No caso de verificar que o Usuário cometeu estas ações, o Administrador tem direito a bloquear a conta.

4.5.    O usuário consente em não obter (nem tentar obter) acesso aos serviços e aplicações através de outros meios que a interface disponibilizada, salvo obtenção de aprovação para tal acesso em forma dum contrato separado.

4.6.    O usuário declara que todo o conteúdo, entre outros as fotos e dados pessoais, publicados por ele no serviço, são verdadeiros e não infringem nenhuns direitos autorais e pessoais. O usuário declara também que obteve consentimento de outras pessoas para publicar conteúdo que apresenta ou diz respeito a estas pessoas.

4.7.    É proibido usar o serviço da maneira contrária ou imprópria para seu objetivo social. Em especial, é proibido publicar conteúdos e imagens de caráter erótico ou pornográfico, que mostram ou propagam violência, ódio, discriminação (racial, cultural, étnica, religiosa ou filosófica etc.), que infringem bens pessoais ou ofendem a dignidade de outras pessoas. É proibido também aos Usuários enviar spam e informações comerciais não solicitadas e conduzir atividade comercial, publicitária, promocional etc.

4.8.    O administrador reserva-se o direito de bloquear a conta do usuário cujas ações considerar prejudiciais para o serviço ou outros usuários ou quem infringe qualquer das disposições do presente Regulamento.

4.9.    Caso o Usuário publicar conteúdos ilegais, ofensivos, falsos, incompatíveis com disposições legais, que propagam violência, ódio, violam normas morais ou bons costumes, o Administrador pode remover estes conteúdos e bloquear a conta.

4.10.    O Usuário toma nota de que é unicamente responsável pelo conteúdo criado pelo Usuário, transferido por ele ou publicado ao usar o serviço e também pelas consequências destas ações do Usuário.

4.11.    O Usuário toma nota de que se sua conta for bloqueada pelo Administrador, não poderá usar o serviço, não terá acesso à sua conta, documentos ou outros conteúdos que se encontram na conta do Usuário e ele aceita esta situação.

4.12.    O Usuário toma nota de que é responsável por manter caráter confidencial de senhas ligadas com contas do Usuário usadas para acessar o serviço e aplicação móvel e é unicamente responsável pelas ações realizadas mediante sua conta.

4.13.    O Usuário compromete-se a não multiplicar, modificar, duplicar, copiar, traduzir, emitir, projetar, republicar, transmitir e vender a totalidade ou qualquer parte do serviço e aplicação móvel, criar obras dependentes, usar técnicas de engenharia reversa, descompilar nem tentar descobrir de outra maneira o código-fonte de software do serviço, aplicação ou qualquer de suas partes, fazer girar nem revender o conjunto ou qualquer parte do serviço e aplicação móvel, a menos que isto seja expressamente permitido ou exigido pelas leis vigentes ou Usuário obteve consentimento escrito para estas ações.

4.14.    O Usuário compromete-se a não usar nenhuns mecanismos de processamento de dados, robôs, mecanismos do tipo scraping nem outros métodos similares de recolha de dados.

4.15.    O usuário não pode transferir seus direitos a usar o serviço ou aplicação nem sublicenciá-los, conceder uma garantia cujo objeto são os direitos de utilização, nem fazer uma venda de outro gênero da qualquer parte de seus direitos a usar o serviço ou aplicação a menos que o Usuário obteve tal consentimento por escrito.

4.16.    O usuário mantém direitos autorais e todos os outros direitos que lhe correspondem aos conteúdos que o usuário fornecia, publicava ou projetava no serviço, aplicação ou através deles. Ao fornecer, publicar ou projetar conteúdos o Usuário concede ao Proprietário uma licença sem prazo, irrevogável, válida no mundo inteiro, gratuita e não exclusiva para reproduzir, adaptar, modificar, traduzir, publicar, reproduzir publicamente, projetar publicamente e divulgar os conteúdos fornecidos, publicados ou projetados pelo Usuário no serviço, aplicação ou através deles.

4.17.    O Usuário reconhece que com base nesta licença o Proprietário tem direito a disponibilizar o conteúdo a outros sujeitos, organizações ou pessoas físicas com quais colabora com o objetivo comum de prestar serviços como também a utilizar o conteúdo com relação a prestaçăo destes serviços.

4.18.    O Usuário toma nota de que ao realizar operações técnicas necessárias para disponibilizar o serviço, o conteúdo do Usuário pode ser transferido ou divulgado em várias redes públicas e diversos meios de comunicação e pode surgir a necessidade de alterar conteúdo do Usuário para adaptá-lo aos requisitos técnicos de redes, aparelhos, serviços ou meios de comunicação ligados. O Usuário expressa seu consentimento em que estas ações sejam tomadas.

4.19.    O Usuário reconhece e aceita que o Proprietário do serviço é ao mesmo tempo proprietário de todos os direitos e títulos ao serviço e à aplicação móvel, incluindo os direitos de propriedade intelectual (independentemente se estes direitos foram registrados ou não e nos quais países valem).

4.20.    Disposições do presente Regulamento não constituem base para conceder ao Usuário o direito de usar nomes comerciais, marcas registadas, marcas de serviço, logotipo, nomes de domínios e outros sinais característicos relacionados com o serviço e aplicação móvel dbees.com.

4.21.    O Usuário obriga-se, durante utilização do serviço e aplicação, a não usar qualquer marca registada, marca de serviço, nome comercial ou logotipo de alguma sociedade ou organização que podem ou têm de equivocar destinatários quanto ao proprietário ou usuário autorizado destas marcas, nomes ou logotipos ou fazem publicidade de produtos ou serviços.

4.22.    O Usuário toma nota de que é unicamente responsável por qualquer violação dos deveres do Usuário decorrentes do Regulamento e suas eventuais consequências.

4.23.    O Administrador não assume a responsabilidade pelas perturbações no funcionamento do serviço causadas por força maior, avaria de equipamento ou intervenção proibida dos Usuários mesmo se provocassem perda de dados nas contas dos Usuários.

4.24.    O Administrador não assume a responsabilidade pela impossibilidade temporal de utilizar as funções do serviço resultante da execução de mudanças e melhorias no sistema.

4.25.    O Administrador não é responsável por conteúdos transmitidos e publicados pelos Usuários. Conteúdos publicados pelos Usuários não são opiniões dos autores do serviço. O Administrador reserva-se contudo o direito a: redigir, reduzir textos ou eliminar conteúdos proibidos pela lei, vulgares, ofensivos ou que de outra maneira infringem os princípios de convivência social. O usuário que publica conteúdos proibidos pode arcar com responsabilidade penal e civil com relação ao Administrador ou outras pessoas.

4.26.    O Administrador não é responsável pelas ações de outras pessoas nem pela utilização de dados dos Usuários por elas da maneira incompatível com o objetivo de funcionamento do serviço.

5.    PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PROCESSAMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE O USUÁRIO QUE NÃO SÃO DADOS PESSOAIS

5.1.     Dentro da prestação de serviços por via eletrônica mediante o serviço, os Usuários passam seus dados pessoais ao Administrador. O Administrador do serviço é Administrador dos dados pessoais.

5.2.     Aceitando o presente Regulamento o Usuário expressa seu consentimento em que o Administrador processe seus dados pessoais entrados no formulário de inscrição e durante utilização do serviço e aplicação, em conformidade com a legislação vigente e o presente Regulamento, com o objetivo de prestar corretamente os serviços e aproveitar todas as funcionalidades do portal, como também com fins operativos e estatísticos relacionados com manuseamento do portal e igualmente com fins de marketing.

5.3.     O usuário tem direito a acessar seus dados e alterá-los. Aceitando o presente Regulamento o Usuário expressa além disso seu consentimento em receber informação comercial do Administrador por meios de comunicação eletrônica.

6.    POLÍTICA DE PRIVACIDADE

6.1.    Informações sobre a política de proteção de dados empregada estão disponíveis no site: http://dbees.com/text.php?id=4

6.2.    O Usuário consente em usar os dados do Usuário de acordo com a política de privacidade publicada.

7.    ATUALIZAÇÕES DE SOFTWARE

7.1.    Software do serviço e da aplicação usado pelo Usuário pode automaticamente baixar e instalar atualizações.

7.2.    Atualizações têm por objetivo melhorar, modernizar e desenvolver o portal. Elas podem ter forma de programas que melhoram defeitos, funções aperfeiçoadas, novos módulos de software e versões completamente novas.

7.3.    Aceitando o Regulamento o Usuário expressa seu consentimento em receber atualizações dentro da utilização do portal e aplicação.

8.    GARANTIA E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1.    Disponibilização do portal e aplicação não é coberta por garantia, em particular o Proprietário não garante ao Usuário:

8.1.1.    Possibilidade de usar o serviço e aplicação da maneira ininterrupta, segura e livre de erros;

8.1.2.    Eliminação de defeitos no funcionamento ou funcionalidade do software.

8.2.    Ao serviço e à aplicação não se aplicam quaisquer outras condições, garantias ou disposições (incluindo as condições implícitas relativas à qualidade satisfatória, utilidade para o determinado fim e conformidade com descrição) a menos que isto seja claramente definido no Regulamento.

8.3.    Disposições do presente Regulamento não influem nos direitos que correspondem por lei ao Usuário como consumidor, os quais o Usuário não pode mudar nem renunciar num contrato.

8.4.    Disposições do presente Regulamento não constituem base para excluir ou limitar a responsabilidade do Proprietário do portal pelas perdas, pelas quais a responsabilidade não pode ser excluída nem limitada em conformidade com a legislação vigente.

8.5.    Salvo disposição geral incluída no ponto acima, o Proprietário não assume a responsabilidade perante o Usuário a título de:

8.5.1.    Quaisquer perdas indiretas ou resultantes que o Usuário pode sofrer. Estas perdas compreendem a perda de lucros (direta ou indiretamente), perda de renome ou reputação do empresário ou perda de dados pelo Usuário;

8.5.2.    Quaisquer perdas ou prejuízos que o Usuário pode sofrer como conseqüência de:

8.5.2.1.    Ações tomadas pelo Usuário com base na convicção de que a publicidade estava completa, exata ou que existe, ou como resultado de relações ou transações entre o Usuário e o anunciante ou patrocinador cuja propaganda foi publicada no portal ou aplicação;

8.5.2.2.    Alterações que foram ou podem ser introduzidas no serviço ou aplicação e cessação permanente ou provisória da disponibilização do serviço e aplicação (ou qualquer parte deles);

8.5.2.3.    Apagamento, danificação ou desguarda de qualquer conteúdo e outros dados armazenados ou enviados pelo Usuário ao usar o serviço ou aplicação;

8.5.2.4.    Não manter em sigilo e não proteger a senha e detalhes da conta pelo Usuário.

9.    PUBLICIDADE E OUTROS CONTEÚDOS

9.1.    O funcionamento do portal pode ser financiado por publicidade, portanto no portal e na aplicação podem aparecer anúncios, questionários e ofertas promocionais. Esta publicidade pode estar relacionada com conteúdo das informações armazenadas no serviço e na aplicação, dentro das perguntas dirigidas por meio do serviço ou outras informações.

9.2.    A maneira, modo e número dos anúncios publicados podem ser alterados sem notificação do Usuário.

9.3.    O Usuário ganha acesso e direito a usar o serviço e aplicação e em troca consente em que tais anúncios e outros conteúdos informativos-promocionais sejam publicados.

9.4.    No serviço e na aplicação podem aparecer hiperlinks a outras páginas da Web, conteúdos ou recursos nos quais o Proprietário pode não ter influência. O Usuário toma nota e aceita que o Proprietário não é responsável pela disponibilidade destas páginas ou recursos dos terceiros e não firma anúncios, produtos nem outros materiais disponíveis mediante tais páginas da Web ou recursos.

9.5.    O Usuário toma nota de que o conteúdo apresentado no serviço e na aplicação, incluindo os anúncios e conteúdo patrocinado, podem ser protegidos por leis de propriedade intelectual que correspondem aos patrocinadores ou anunciantes que fornecem o conteúdo (ou a outras pessoas ou sujeitos que atuam em seu nome). O Usuário não pode modificar estes conteúdos (no todo ou em parte), emprestá-los, arrendar, vender, distribuir nem criar obras dependentes com base neste conteúdo, a menos que o Usuário obtenha tal consentimento, concedido em forma do contrato separado, do proprietário de dbees.com ou proprietários de conteúdos publicados.

10.    MUDANÇAS DAS CONDIÇÕES DO REGULAMENTO

10.1.    O Administrador reserva-se o direito de alterar unilateralmente as disposições do Regulamento em qualquer momento e sem necessidade de dar motivo.

10.2.    No caso de alterações no Regulamento, o Administrador informará sobre isso os Usuários publicando o texto uniforme do Regulamento no portal.

10.3.    Para poder continuar a usar o serviço, é necessário aceitar o Regulamento inteiro junto com alterações introduzidas. Após tomar conhecimento do novo texto do Regulamento, o Usuário declara o seguinte: „Declaro que tomei conhecimento do novo texto do Regulamento e aceito todas as suas disposições”. Esta declaração significa a vontade de continuar o contrato com o Administrador. Se as alterações no Regulamento não forem aceitas, o Usuário dissolve assim o contrato com o Administrador, o que leva ao bloqueio da conta do Usuário.

10.4.    O regulamento entra em vigor na data de sua publicação na página da Web do serviço. Contratos assinados entre os Usuários e o Administrador antes da data de entrada em vigor do Regulamento estão sujeitos às suas disposições a partir do momento da aceitação pelo Usuário.

10.5.    No caso da modificaçăo ou anulação, em consequência da sentença válida do tribunal, de qualquer das disposições do presente Regulamento, suas demais disposições permanecem em vigor e são obrigatórias para as Partes.

11.    DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1.    O regulamento-fonte foi preparado na língua polaca (polonesa). No caso de divergências entre a tradução do Regulamento publicada nas páginas da Web do serviço e sua versão-fonte, a versão polaca prevalecerá.

11.2.    Às questões não reguladas no Regulamento aplicam-se as leis do direito polaco vigentes, em especial do código civil e da Lei sobre prestação de serviços por via eletrônica.

11.3.    A versão do Regulamento em vigor é disponível sob endereço:

http://dbees.com/text.php?id=4

11.4.    Todas as versões arquivais do Regulamento são disponíveis sob endereço:

http://dbees.com/text.php?id=4

Data da última modificação: 14-12-2010